Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Estado: Mato Grosso
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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Mato Grosso.

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Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação

Votação · Câmara Municipal de Alta Floresta/MT
Indicação nº 242 de 2026
O Vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Governo, Gestão e Planejamento e Procuradoria Geral do Município, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, o encaminhamento, em caráter de urgência, de Projeto de Lei à Câmara Municipal visando promover alteração da Lei Municipal nº 721/97, com suas posteriores modificações, especialmente a redação atualmente vigente dada pela Lei Municipal nº 2.952/2024, para inclusão dos imóveis rurais denominados Lotes nº 123-A e 123-B no perímetro urbano do Município de Alta Floresta-MT.
Resultado: Aprovada por Unanimidade
14 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 19/06/2026 · Aprovada por Unanimidade
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Alta Floresta/MT
Indicação nº 243 de 2026
A vereadora que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158 do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, com cópia ao Instituto de Previdência de Alta Floresta (IPREAF), após apreciação e concordância do Douto e Soberano Plenário, que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei de alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.418/2005, conferindo nova redação ao artigo 24, visando assegurar o reajuste dos benefícios previdenciários, em caráter permanente, com a finalidade de preservar-lhes o valor real, observando-se a mesma data e o mesmo índice de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), utilizando-se integralmente o percentual estabelecido para esse regime, nos termos da minuta anexa.

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