Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 06/05/2025
PEC 21/2025
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
- SituaçãoEm tramitaçãoTexto oficial: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Apresentado em06/05/2025
- AutorSoraya SantosPL · RJ
Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.
Toque ou clique num número para ver o detalhe, com a fonte e a data.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Para entender
O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Situação
Em tramitação
Texto oficial: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Temas (classificação oficial)
Autor
- Soraya SantosPL · RJ
Ver os 156 coautores
- AJ AlbuquerquePP · CE
- Adilson BarrosoPL · SP
- Alberto FragaPL · DF
- AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR
- Alex ManenteCIDADANIA · SP