Deputado federal

Rafael Brito

Rafael de Goes Brito

Câmara dos Deputados · MDB · AL

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Para entender os números

O que entra na conta da presença?Todas as votações do ano; só o voto registrado conta como presença

Em 2026, foram 126 votações nominais no Plenário. Rafael Brito registrou voto em 86.

Votou86 (68,3%)
Sem registro de voto40 (31,7%)

A Câmara publica apenas quem registrou voto. Em votação secreta, quem aparece na lista conta como quem votou, mesmo sem o voto público. Ausências por licença ou missão oficial não aparecem separadas nestes dados; por isso o número mostra só o que a Câmara registrou.

Fonte: Votações nominais do Plenário (Dados Abertos da Câmara) · atualizado em 24/10/2026

O que quer dizer “votou como o Governo orientou”?Antes de cada votação, o líder do Governo diz como a base deve votar

Tudo em detalhe

Gastos do gabinete

Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)

Total em 2026 (jan a out): R$ 277.063
Média por parlamentar da Câmara: R$ 263.576

Onde o dinheiro foi gasto

Divulgação da atividade parlamentarR$ 133.966
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 78.201
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados · atualizado em 24/10/2026

Rafael Brito (MDB-AL): gastos, votações e presença · Panóptico

Ver os 10 maiores gastos de 2026

Data	Fornecedor	Valor
03/06/2026	Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.Divulgação da atividade parlamentarVer nota fiscal	R$ 20.305,00
03/04/2026	Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.Divulgação da atividade parlamentarVer nota fiscal	R$ 19.774,00
02/03/2026	Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.Divulgação da atividade parlamentarVer nota fiscal	R$ 17.392,30
03/05/2026	Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.Divulgação da atividade parlamentarVer nota fiscal	R$ 16.556,30
16/03/2026	HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDALocação ou fretamento de veículos automotoresVer nota fiscal	R$ 11.065,00
30/01/2026	HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDALocação ou fretamento de veículos automotoresVer nota fiscal	R$ 11.065,00
13/05/2026	HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDALocação ou fretamento de veículos automotoresVer nota fiscal	R$ 11.065,00
08/04/2026	HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDALocação ou fretamento de veículos automotoresVer nota fiscal	R$ 11.065,00
23/06/2026	HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDALocação ou fretamento de veículos automotoresVer nota fiscal	R$ 11.065,00
02/02/2026	Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.Divulgação da atividade parlamentarVer nota fiscal	R$ 8.773,27

O que aconteceu com o dinheiro das emendas

Convênios e transferências especiais ligados às emendas individuais deste parlamentar, de 2023 em diante

54
Convênios e transferências: R$ 51.524.225
Valor previsto: R$ 50.781.225
Já liberado ou empenhado

Convênios, por situação
Situação	Quantidade	Valor
Em execução	3	R$ 900.000
Prestação de contas enviada para análise	2	R$ 650.000
Prestação de contas em complementação	1	R$ 200.000

Transferências especiais, por situação do plano de ação
Situação	Quantidade	Valor
Ciente	47	R$ 49.081.225
Impedido	1	R$ 693.000

As situações são as que constam nos sistemas do governo federal (por exemplo, “em execução” ou “prestação de contas em análise”) e descrevem o andamento administrativo do convênio. Um convênio pode reunir recursos de mais de uma emenda, e o valor mostrado é o do convênio inteiro.

Ver os 54 convênios e transferências

MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE · AL
REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL BOM JESEUS: A reforma do Campo de Futebol Bom Jesus, no município de Matriz de Camaragibe, é necessária devido às condições inadequadas de uso do espaço, que atualmente carece de infraestrutura básica. A revitalização permitirá incentivar a prática esportiva, promover inclusão social, melhorar a qualidade de vida da população e fortalecer atividades comunitárias, além de contribuir indiretamente para a economia local. O Projeto movimentará toda a área do campo. as Metas previstas podendo ser modificado ao final do projeto concluída estão disponíveis no detalhamento de metas.
Transferência especial 09032026-097851 · emenda 202644520003
Situação: Ciente
Valor previsto R$ 3.855.625,00 · empenhado R$ 3.855.625,00
Ver o registro oficial (TransfereGov)
SANTANA DO MUNDAÚ · AL
3.3.3.9.0.39.99.99.00.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 3.3.3.9.0.30.99.00.00.0000 – OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA EVENTOS CONTRATAÇÃO DE BANDA PARA SHOW MANUTENÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
Transferência especial 09032024-065750 · emenda 202444520005
Situação: Ciente
Valor previsto R$ 3.500.000,00 · empenhado R$ 3.500.000,00
Ver o registro oficial (TransfereGov)
MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO · AL
Pavimentação e Drenagem de Diversas Ruas do Bairro Pedras no Município de Marechal Deodoro/AL.
Transferência especial 09032026-097852 · emenda 202644520003
Situação: Ciente

Fonte: Convênios (Portal da Transparência, CGU) e transferências especiais (TransfereGov) · atualizado em 23/10/2026

Como votou

Votações nominais do Plenário em 2026

Votou como o Governo orientou: 57 de 66; 86,4% · média do Câmara 72,1%
Votou como a maioria do seu partido: 73 de 85; 85,9% · média do Câmara 90,1%

Como contamos estes votos

86 votações

14/10/2026PLP 281/2019
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Ver o projeto
Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
Votou
Não
Governo orientou
Não
Maioria MDB
Sim
14/10/2026PLP 186/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Ver o projeto
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Votou
Sim

Fonte: Votações nominais do Plenário (Dados Abertos da Câmara) · atualizado em 23/10/2026

Votos nas comissões

Votações nominais nas comissões, onde os projetos são discutidos antes do Plenário

Votou em 20 votações nominais de comissão, em:

CE · 11
CCJC · 8
PEC22119 · 1

Ver os votos, dos mais recentes

27/05/2026 · Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos", e apensadaPEC 221/2019
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Aprovado o Parecer, ressalvado(s) o(s) Destaque(s) com o seguinte resultado: 34 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.
Votou: Sim
17/12/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPL 1804/2015
Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 43 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos.
Votou: Não
10/12/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaREP 2/2025
Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Claudio Cajado com o seguinte resultado: 32 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos, apresentou voto em separado o Deputado Rubens Pereira Júnior. O parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, passou a constituir Voto em Separado.
Votou: Sim
10/12/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaREP 2/2025
Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.
Rejeitado o Parecer. Resultado: 27 votos "Sim", 32 votos "Não", 2 Abstenções. Quórum de votação: 61 votos.
Votou: Não
03/12/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPL 2812/2022
Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 37 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 65 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Rosangela Moro e Capitão Alden.
Votou: Sim
27/08/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPEC 27/2024
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 41 votos "Sim", 15 votos "Não", 1 "Obstrução". Total: 57 votos.
Votou: Sim
27/08/2025 · Comissão de EducaçãoPL 981/2025
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para destinar 1% do produto da arrecadação das loterias à premiação de escolas, professores e alunos das redes de ensino
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 26 votos "Sim", 1 voto "Não", 2 Abstenções. Quórum de votação: 29 votos.
Votou: Sim
13/08/2025 · Comissão de EducaçãoPL 1614/2025
Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para dispor sobre a inclusão de aspectos relacionados à inteligência artificial, à segurança na rede e à proteção de dados pessoais na formação continuada dos profissionais da educação.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 6 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 32 votos.
Votou: Não
13/08/2025 · Comissão de EducaçãoPL 1614/2025
Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para dispor sobre a inclusão de aspectos relacionados à inteligência artificial, à segurança na rede e à proteção de dados pessoais na formação continuada dos profissionais da educação.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim". Quórum de votação: 28 votos.
Votou: Sim
13/08/2025 · Comissão de EducaçãoPL 3420/2023
Institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Alice Portugal (PC do B-BA), com o seguinte resultado: 20 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 22 votos.
Votou: Sim
13/08/2025 · Comissão de EducaçãoPL 2473/2023
Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o inciso VII para garantia de direitos aos professores readaptados. Altera os arts. 29, §9º, II e III; 29 - C,§3ºe56da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para incluir como direito dos professores readaptados a aposentadoria especial.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 25 votos.
Votou: Não
13/08/2025 · Comissão de EducaçãoPL 5594/2023
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de recursos de acessibilidade nas sessões plenárias e eventos do Poder Público e insere a ferramenta da audiodescrição como ferramenta de comunicação que deverá ser disponibilizada no sistema educacional para pessoas com deficiência visual.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 7 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 31 votos.
Votou: Não
13/08/2025 · Comissão de EducaçãoPL 5594/2023
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de recursos de acessibilidade nas sessões plenárias e eventos do Poder Público e insere a ferramenta da audiodescrição como ferramenta de comunicação que deverá ser disponibilizada no sistema educacional para pessoas com deficiência visual.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 24 votos.
Votou: Não
13/08/2025 · Comissão de EducaçãoPL 3420/2023
Institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 5 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 27 votos.
Votou: Não
13/08/2025 · Comissão de EducaçãoPL 3420/2023
Institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 8 votos "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 27 votos.
Votou: Não
09/07/2025 · Comissão de EducaçãoPL 5136/2019
Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), com o seguinte resultado: 17 votos "Sim", 17 votos "Não". Voto de desempate do Relator. Quórum de votação: 34 votos.
Votou: Não
09/04/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPEC 208/2019
Acrescenta o art. 204-A à Constituição Federal, para dispor sobre a política de combate à pobreza e assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza..
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 26 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.
Votou: Não
02/04/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPL 3535/2021
Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos válidos e 4 obstruções.
Votou: Não
02/04/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPL 6791/2013
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos válidos e 6 obstruções.
Votou: Não
02/04/2025 · Comissão de EducaçãoPL 542/2021
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir semana dedicada à saúde mental nos estabelecimentos de ensino de educação básica e superior e incluir o tema nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 25 votos "Não" e 4 votos Obstrução. Quórum de votação: 25 votos.
Votou: Não

Cada parlamentar vota só nas comissões de que faz parte, então aqui não há percentual nem comparação com a média: a presença e o alinhamento contam só o Plenário.

Fonte: Votações nominais das comissões (Dados Abertos da Câmara) · atualizado em 24/10/2026

Projetos de lei

Proposições legislativas apresentadas desde fevereiro de 2023 (legislatura atual)

Apresentou como autor principal: 55
Média por parlamentar da Câmara: 41
Assinou como coautor: 29

Autor principal é quem propõe o projeto. Coautor é quem assina junto, o que é comum em propostas de emenda à Constituição.

Projetos por tipo
Tipo	Autor principal	Coautor
Projetos de lei (PL)	54	9
Projetos de lei complementar (PLP)	1	3
Propostas de emenda à Constituição (PEC)	0	16
Projetos de decreto legislativo (PDL)	0	1

Ver os 10 projetos mais recentes como autor principal

PL 3205/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar prioridade de atendimento ao aluno com deficiência na obtenção de vaga na escola pública em regime de tempo integral mais próxima de sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis.
Apresentado em 18/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3103/2026
Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir fator de ponderação progressivo no repasse federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinado aos alunos em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
Apresentado em 15/06/2026 · Tramitando em Conjunto
PL 2832/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil — e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 — Lei da Ação Civil Pública — para instituir o Incidente de Verificação de Litigiosidade Estrutural em ações individuais e disciplinar a comunicação ao Ministério Público e aos demais legitimados coletivos.
Apresentado em 02/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)
PL 1902/2026
Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica.
Apresentado em 17/04/2026 · Tramitando em Conjunto
PL 759/2026
Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Apresentado em 25/02/2026 · Aguardando Parecer
PL 538/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir incentivos à contratação de aprendizes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Apresentado em 12/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)
PL 537/2026
Institui a Semana Nacional pelo Direito à Água Potável e Saneamento nas Escolas de Educação Básica.
Apresentado em 12/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)
PL 5716/2025
Dispõe, em âmbito nacional, sobre a instalação, a manutenção e o uso de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em condomínios edilícios residenciais e comerciais e dá outras providências.
Apresentado em 06/11/2025 · Tramitando em Conjunto
PL 5217/2025
Estabelece diretrizes para a carreira e as atribuições dos profissionais de apoio e suporte que atuam como Auxiliares de Educação Infantil.
Apresentado em 15/10/2025 · Aguardando Deliberação
PL 5021/2025
Acrescenta o § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para conceder o direito à licença para cursos de pós-graduação lato e stricto sensu.
Apresentado em 07/10/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Fonte: Proposições legislativas (Dados Abertos da Câmara) · atualizado em 24/10/2026

Linha do tempo

Registros de órgãos oficiais sobre esta pessoa, com a situação que cada fonte informa

Eleições (2)Justiça Eleitoral (TSE)

04/10/2026
Eleito para deputado federal em Alagoas (AL) nas eleições de 2026, pelo MDB
Pelo quociente partidário (votos do partido ou federação)
Ver na fonte oficial · conferido em 19/10/2026
02/10/2022
Eleito para deputado federal em Alagoas (AL) nas eleições de 2022, pelo MDB
Pela distribuição das sobras de vagas (média)
Ver na fonte oficial · conferido em 07/10/2026

Cargos em partidos (1)órgãos partidários registrados no TSE

02/03/2026
Terceiro vice-presidente do órgão definitivo estadual do MDB em AL
Órgão
MDB
Situação
vigente segundo o TSE em 03/10/2026
Ver na fonte oficial · conferido em 10/10/2026

CPIs e CPMIs (2)presidente, relator e membros de comissões de inquérito; pedidos de indiciamento em relatórios finais, conferidos por uma pessoa

25/05/2023
Membro titular na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, comissão parlamentar mista de inquérito do Congresso Nacional, instalada em 25/05/2023. Finalidade, segundo a comissão: "Destinada a investigar os atos de ação e omissão ocorridos em 8 de… ler o texto completo
Membro titular na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, comissão parlamentar mista de inquérito do Congresso Nacional, instalada em 25/05/2023. Finalidade, segundo a comissão: "Destinada a investigar os atos de ação e omissão ocorridos em 8 de Janeiro de 2023, nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília."
Órgão
Congresso Nacional – CPMI
Número
CPMI - 8 de Janeiro
Situação
Encerrada
Ver na fonte oficial · conferido em 23/10/2026
17/05/2023
Membro suplente na CPI - Empresa Americanas S.A., comissão parlamentar de inquérito da Câmara dos Deputados, instalada em 17/05/2023. Finalidade, segundo a comissão: "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as inconsistências da ordem de 20 bilhões de reais… ler o texto completo
Membro suplente na CPI - Empresa Americanas S.A., comissão parlamentar de inquérito da Câmara dos Deputados, instalada em 17/05/2023. Finalidade, segundo a comissão: "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as inconsistências da ordem de 20 bilhões de reais detectadas em lançamentos contábeis da empresa Americanas S.A. realizados no exercício de 2022 e em exercícios anteriores"
Órgão
Câmara dos Deputados – CPI
Número
CPIAMERI
Situação
Extinta
Ver na fonte oficial · conferido em 23/10/2026

Uma representação, um julgamento ou um processo registrado não é, por si, uma condenação: a situação de cada um é a informada pela fonte, que pode ter mudado depois da data de conferência. Só entram registros ligados a esta pessoa por dado seguro (CPF, título de eleitor ou conferência manual). Processos sob sigilo não são detalhados, e o STF e o STJ não permitem consulta automática.

Fonte: TSE, CGU, TCU, Câmara, Senado e DataJud (CNJ) · atualizado em 23/10/2026

MUNICIPIO DE PIRANHAS · AL

OBJETIVO Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde e promover a qualidade, a integralidade, a equidade e a humanização na atenção ambulatorial e hospitalar especializada no âmbito da Média e Alta Complexidade (MAC). META Executar ações estratégicas de custeio da Média e Alta Complexidade no município de Piranhas/AL, com foco na qualificação da rede assistencial e no aumento da capacidade de resposta do SUS local, incluindo: Aquisição de insumos e materiais hospitalares para uso contínuo durante 12 meses; Contratação de profissionais especializados e realização de exames e procedimentos, totalizando 6 unidades de ação; Ações de logística e manutenção, com foco na operacionalização do transporte sanitário e suporte às unidades (4 ações); Capacitações técnicas para as equipes de saúde, abrangendo temas como saúde da mulher, saúde mental, urgência e emergência (4 ações). Esta meta está diretamente compatível com as Metas 3.1.1 e 3.1.2 do Plano Municipal de Saúde 2022–2025, já aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. DETALHAMENTO TÉCNICO DO OBJETO DA PROPOSTA A presente proposta tem como finalidade o custeio da assistência ambulatorial e hospitalar de média complexidade (MAC) – Função: 10, Subfunção: 302 – com a execução de ações voltadas ao aprimoramento da atenção especializada no município de Piranhas/AL. A aplicação dos recursos contemplará: Capacitações técnicas para os profissionais de saúde visando atualização de protocolos, condutas e diretrizes clínicas; Incremento da oferta de exames e procedimentos especializados, ampliando o acesso da população aos serviços de diagnóstico e tratamento; Aquisição de insumos e materiais hospitalares, essenciais à manutenção da assistência contínua; Contratação de serviços de apoio assistencial por meio de empresas terceirizadas, otimizando a força de trabalho e garantindo continuidade nas ações. As medidas visam elevar a resolutividade da rede SUS local, fortalecer a estrutura municipal e garantir maior eficiência e

Transferência especial 09032025-077188 · emenda 202544520005

Situação: Ciente

Valor previsto R$ 1.319.467,05 · empenhado R$ 1.319.467,05

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MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE · AL

REFORMA E URBANIZAÇÃO DA PRAÇA BOM JESUS - A cidade de Matriz de Camaragibe está localizada na rota do charme de milagres, na costa dos corais alagoanos no litoral norte do Estado. A cidade vem atraindo turistas de diversas partes com suas festas tradicionais, turismo rural com trilhas e cachoeiras e por esta localizado na rota do turismo mundial e nacional. A cidade vem buscando ofertar espaços com infraestrutura adequada para atender a demanda turística. A Praça Bom Jesus objeto de reforma com recurso deste plano de trabalho localiza-se -9.157795, -35.534416 e necessita de reforma para atender a demanda crescente de turistas e para oferta espaço adequada a comunidade local ambos são o publico alvo desta obra. A história da praça está intrinsecamente ligada à história da própria cidade, que se desenvolveu ao redor da igreja matriz e do rio Camaragibe. A cidade vive vários momentos festivos durante todo o ano, carnaval conhecido do litoral norte, festa junina festa de Bom Jesus, festa do Natal de Bom Jesus, estas são desenvolvidas no entorno da Praça e na própria. Durante as festas tracionais e culturais a cidade recebe um grande fluxo de turistas de todas as regiões, com números estimados entre 10 mil pessoas visitando a cidade, fato este que aquece a economia local e faz a cidade despontar para turismo em várias frentes. A Praça recebe eventos de vários cunhos, recreativos, turísticos com shows de artistas locai e de renome nacional e os eventos que ocorrem são periódicos e voltados ao fomentar o turismo local e a economia. A obra será iniciada logo após o encerramento total da licitação que só acontecerá após a aprovação deste plano, visto que o projeto executivo já está pronto. A obra terá um prazo de 10 meses de execução no seu cronograma. A Praça tem um fluxo turístico em média fora das festividades de 2000 turistas mês. Segue informações extraídas de sites e blogs, e instagram: @prefeituradematriz_; https://www.cadaminuto.com.br/noticia/2025/06/09/prefeitura-

Transferência especial 09032025-077185 · emenda 202544520005

Situação: Ciente

Valor previsto R$ 1.282.050,00 · empenhado R$ 1.282.050,00

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MUNICIPIO DE MATA GRANDE · AL

O presente objeto visa à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Unidade de Atenção Especializada em Saúde, para substituição dos equipamentos junto ao estabelecimento a ser beneficiado é a Unidade Mista Joaquim Paulo Vieira Malta - CNES 4020383, situada à Rua Itacy Brandão Barbosa, s/n, Centro - Mata Grande - AL, CEP 57.540-000, no município de Mata Grande/Alagoas. Serão adquiridos equipamentos e materiais permanentes para o laboratório de patologia clínica, o que garantirá um aumento superior a 50% na oferta de exames complementares e melhorar a qualidade do serviço ofertado, haja vista que muitos exames são realizados de forma manual e que os equipamentos são muito antigos, com uso superior a 15 anos, sendo todos os equipamentos de patrimônio municipal. A aquisição de cardioversores e outros aparelhos para urgência e emergência possibilitará a preservação da vida, com a redução do número de encaminhamentos de urgência, pois os aparelhos disponíveis não são suficientes para uma assistência eficiente, o que justifica a aquisição destes equipamentos. No setor de internamento as camas hospitalares já tem mais de 20 anos de uso e necessitam ser substituídas, pois existe a necessidade de atendimento mais humanizado. Os novos equipamentos e materiais permanentes, serão permutados pelos equipamentos como mais de 5 anos de uso e que estão bastante depreciados, bem como para ampliação dos procedimentos do Laboratório de Patologia Clínica da referida unidade. Todos os equipamentos a serem adquiridos tomando como base os valores e discrição do SIGEM/MS. Serão adquerido os seguintes equipamentos : Cadeira de Rodas para Obeso; Cadeira de Rodas Pediátrica; Cardioconversor; Monitor Multiparâmetros; Carro Maca Simples ; Mesa de Exames; Cama Hospitalar Tipo Fawler Mecânica; Hematologia; Analisador Automático para Na+, K+ e Cl-; Analizador bioquímico; Bilirrubinômetro; Aparelho para EAS; Microscópio Laboratorial ; Centrífuga Laboratorial ; Computador (Desktop-Básic

Transferência especial 09032025-077192 · emenda 202544520005

Situação: Ciente

Valor previsto R$ 673.200,00 · empenhado R$ 673.200,00

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MUNICIPIO DE MATA GRANDE · AL

O presente objeto visa à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Unidade Básica de Saúde (UBS) no município de Mata Grande. Esta aquisição destina-se a equipar todos os ambientes da UBS Mandacaru — em construção — Proposta OBRA SISMOB n.º 19707.0590001/24-002. Além desta, serão beneficiados os seguintes estabelecimentos de saúde, nos respectivos endereços: • CNES nº 7040822 – UBS Bom Sucesso – Dr. Paulo Félix de Souza, Rua Temístocles Júlio Guimarães, s/n – Bom Sucesso; • CNES nº 2719878 – Centro de Saúde Santa Cruz do Deserto, Rua do Comércio, s/n – Povoado Santa Cruz do Deserto; • CNES nº 6057578 – Posto de Saúde Maria do Socorro Elizeu Brandão, Sítio Sabonete, s/n – Zona Rural; • CNES nº 5697549 – UBS Zenaide Machado de Campos, Rua Itacy Brandão Barbosa, s/n – Centro. A justificativa para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde decorre da necessidade de substituição das cadeiras odontológicas completas nas UBSs com equipes de Saúde Bucal, em virtude do elevado desgaste dos equipamentos atualmente em uso, os quais apresentam frequentes interrupções nos atendimentos devido a quebras recorrentes e à necessidade de manutenção constante. Ressalta-se, ainda, que a nova UBS Mandacaru, em fase de construção, necessita de equipamentos para seu pleno funcionamento, além da necessidade de aprimorar a estrutura das demais Unidades Básicas de Saúde, que carecem de equipamentos e materiais permanentes em razão da ausência ou da depreciação dos existentes. Dessa forma, tomando-se como referência os equipamentos previstos no SIGEM/MS para UBS, será promovida a substituição daqueles com mais de cinco anos de uso, atualmente bastante depreciados. A aquisição terá como base os valores constantes no SIGEM/MS. Portanto, serão adquiridos os seguintes equipamentos: Cadeira Odontológica Completa; Ar-condicionado; Armário; Autoclave Horizontal de Mesa (até 75 litros); Banqueta; Biombo; Cadeiras; Mesa para Consultório; Computado

Transferência especial 09032025-077191 · emenda 202544520005

Situação: Ciente

Valor previsto R$ 594.000,00 · empenhado R$ 594.000,00

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MUNICIPIO DE SAO JOSE DA TAPERA · AL

Objetivo Geral Fortalecer a Rede Socioassistencial do município por meio da aplicação de recursos de custeio para manutenção e qualificação dos serviços socioassistenciais tipificados no SUAS, assegurando a continuidade do atendimento, a melhoria da qualidade das ofertas e a garantia dos direitos da população em situação de vulnerabilidade e risco social. Justificativa A presente proposta tem como finalidade a utilização dos recursos provenientes de Emendas Especiais para o fortalecimento da Rede Socioassistencial, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme regulamentações (custeio – GND 3). O incremento temporário desses recursos representa um instrumento fundamental para a manutenção e ampliação da oferta de serviços socioassistenciais tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009, garantindo que unidades públicas cadastradas no para que possam desenvolver suas ações com maior qualidade. Considerando os desafios enfrentados pelos municípios na execução da política de assistência social — como o aumento da demanda por serviços, a vulnerabilidade social agravada por desigualdades estruturais e a necessidade de assegurar atendimento a públicos prioritários (crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência, pessoas em situação de rua, entre outros) —, os recursos oriundos de Emendas Especiais tornam-se estratégicos para:  Apoiar despesas de custeio essenciais ao funcionamento dos serviços, incluindo gêneros alimentícios, materiais de expediente, itens de higiene e limpeza, transporte, capacitação e manutenção de equipamentos;  Assegurar a continuidade das ofertas socioassistenciais, evitando a descontinuidade do atendimento e ampliando a cobertura da proteção social básica e especial;  Fortalecer a rede socioassistencial, promovendo maior integração entre as unidades públicas que compõem o SUAS, garantindo acolhida, convivência, proteção e desenvolvimento de autonomia dos usuários;  Dar maior efetivida

Transferência especial 09032025-077194 · emenda 202544520005

Situação: Ciente

Valor previsto R$ 297.000,00 · empenhado R$ 297.000,00

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