Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 11/11/2024
PEC 42/2024
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
- SituaçãoEm tramitaçãoTexto oficial: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Apresentado em11/11/2024
- AutorDanilo FortePP · CE
Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.
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O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Situação
Em tramitação
Texto oficial: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Temas (classificação oficial)
Autor
- Danilo FortePP · CE
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