Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Estado: Paraná

Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Paraná.

28.961 resultados

Primeiro os projetos com mais informação publicada (votação nominal, discursos, caminho, situação e tema); depois, os mais recentes. A ordem não é ranking nem destaque de assunto. Ver os mais recentes primeiro

Votação · Câmara Municipal de Pato Branco/PR
Emenda nº 40 de 2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 40/2026: Modifica o parágrafo único do art. 15 do Projeto de Lei nº 110/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. [...] Parágrafo único. Caso a proposta orçamentária do Poder Legislativo extrapole os limites constitucionais e legais aplicáveis à Câmara Municipal, os valores excedentes poderão ser objeto de veto pelo Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado à programação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no elemento de despesa “9.9.99.99 – Reserva de Contingência”, sem prejuízo da observância da autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Poder Legislativo.
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o pr
10 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 06/07/2026 · Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o pr
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Francisco Beltrão/PR
Emenda nº 41 de 2026
EMENDA MODIFICATIVA 05/2026 ao Projeto de Lei nº 20/2026 do Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Francisco Beltrão para o exercício financeiro de 2027”, para alterar o o art. 61 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027. “Art. 61. Fica o Poder Executivo obrigado a submeter previamente à aprovação da Câmara Municipal qualquer readequação de codificação de órgãos, de unidades, da classificação funcional, das fontes de recurso e demais elementos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento, ainda que destinadas à compatibilização com o layout do SIM-AM do TCE-PR."

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