03/01/2017 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 337/2017, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União".
03/01/2017 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação da Mensagem n. 719/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União'.".
10/02/2017 · MESA
Apense-se à(ao) PLP-205/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/02/2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/17 PÁG 25 COL 01.
13/02/2017 · CTRAB
Recebimento pela CTASP.
13/02/2017 · MESA
Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 337/2017 do Projeto de Lei Complementar n. 205/2012. Submeta-se o Projeto de Lei Complementar n. 337/2017 à apreciação do Plenário, em regime de prioridade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 337/2017: à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].)DCD de 15/02/17 PÁG 196 COL 01.
14/02/2017 · CCP
À CTASP Memorando nº 8/2017 - COPER, solicitando desapensar o PLP 337/17 do de nº 205/12.
15/02/2017 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5911/2017, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PLP 337 de 2017".
16/02/2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Avulso republicado em virtude de novo despacho.
14/03/2017 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6064/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a apensação do PLP nº 205, de 2012, ao PLP nº 337, de 2017, para que tramitem em conjunto. ".
26/03/2017 · CCP
À CTASP cópia do Ofício n. 23/2017, da Associação Nacional dos Advogados da União.
04/04/2017 · PLEN
Aprovado requerimento n. 5911/2017 do Sr. Pauderney Avelino que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PLP 337 de 2017.DCD de 06/04/17 PÁG 172 COL 01.
05/04/2017 · PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5911/2017 => PLP 337/2017.
05/04/2017 · CCP
Encaminhado à CCJC.
06/04/2017 · CCJC
Recebimento pela CCJC.
09/04/2017 · CCP
À CTASP cópia do Ofício n. 015/2017, da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE)
01/05/2017 · CCJC
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
02/05/2017 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/05/2017 · CCP
Encaminhada cópia do Ofício n. 01/2017, da Associação Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (ANPFN) à CTASP e à CCJC.
09/05/2017 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
09/05/2017 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
15/05/2017 · CTRAB
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
16/05/2017 · CTRAB
Relator escolhido
Texto oficial: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
17/05/2017 · CTRAB
Relator escolhido
Texto oficial: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/05/2017 · CTRAB
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Soraya Santos
22/05/2017 · CTRAB
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), a proferir.
23/05/2017 · CCJC
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 157/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para discussão do tema: PLP 337/2017, que altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, e as alterações no Modelo de Estado Brasileiro".
31/05/2017 · CTRAB
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Soraya Santos
31/05/2017 · CTRAB
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela aprovação, com emendas.
31/05/2017 · CTRAB
Discutiram a Matéria: Dep. Bebeto (PSB-BA), Dep. Gorete Pereira (PR-CE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
31/05/2017 · CTRAB
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/06/2017 · CCJC
Relator escolhido
Texto oficial: Devolvido ao Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
06/06/2017 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2017 · CCJC
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
06/06/2017 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6672/2017, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, que 'Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União', na Ordem do Dia".
07/06/2017 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2017 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
07/06/2017 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de nºs 1 a 4 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
11/06/2017 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado em avulso e no DCD de 13/06/17 PÁG 214 COL 01, Letra A.
12/06/2017 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2017 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2017 · PLEN
Retirado de pauta, de ofício.
22/06/2017 · CCJC
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Hissa Abrahão (PDT-AM).
27/06/2017 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2017 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2017 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2017 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/08/2017 · PLEN
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 238/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Recurso contra Decisão da Presidência em sede do Requerimento n. 6.064/2017, que solicita a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 337/2017 ao Projeto de Lei complementar nº 205/2012".
04/10/2017 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7395/2017, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar n.º 337/2017, que altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União".
09/10/2017 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
09/10/2017 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2017 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/10/2017 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/06/2018 · CCP
À CCJC cópia do Ofício nº 069/17 ANAUNI.
19/06/2018 · CCP
À CTASP cópia do Ofício nº 069/17 ANAUNI.
31/01/2019 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão
06/05/2019 · CCJC
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR)
06/06/2019 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (PRB-PR).
06/06/2019 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
30/01/2023 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 · CCJC
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
16/12/2025 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
17/12/2025 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
22/04/2026 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
29/04/2026 · CCJC
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
29/04/2026 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Mantido o parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada, PRL 4 CCJC.
29/04/2026 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
11/05/2026 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).
11/05/2026 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 a 4 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
12/05/2026 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).
12/05/2026 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 a 4 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
12/05/2026 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2026, Letra B.
13/05/2026 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Lafayette de Andrada.
13/05/2026 · CCJC
Iniciada a Discussão.
13/05/2026 · CCJC
Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Coronel Assis (PL-MT).
13/05/2026 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Hissa Abrahão.
13/05/2026 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer recebido para publicação.
15/06/2026 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).
15/06/2026 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 337/2017, esclarece-se que o parecer aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público mantém-se válido e eficaz. Contudo, eventuais emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei Complementar n. 337/2017 estarão sujeitas à apreciação pela Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão extinta.Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD).
15/06/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.
15/06/2026 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).
16/06/2026 · PLEN
Discussão em turno único.
16/06/2026 · PLEN
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
16/06/2026 · PLEN
Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
16/06/2026 · PLEN
Rejeitado o Requerimento.