Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 28/05/2020

PLP 143/2020

"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."

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Para entender

O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome

Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.

Qual votação aparece em "Quem votou"?A última votação nominal do texto

Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.

As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.

Como os discursos são separados?Pelo voto que quem discursou registrou

Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.

Tudo em detalhe

Do que se trata

Situação

Virou lei

Texto oficial: Transformado em Norma Jurídica

Temas (classificação oficial)

Relator

Socorro Neri

Apresentado em

28/05/2020

Ficha do projeto no site da Câmara

Fonte: Proposições (Dados Abertos da Câmara) · atualizado em 24/10/2026

Votações no Plenário

26/08/2025 · Aprovada
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 371; Não: 10; Total: 381.
371 Sim × 10 Não

Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 28/05/2020

PLP 143/2020

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Para entender

O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome

Qual votação aparece em "Quem votou"?A última votação nominal do texto

Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.

As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.

Como os discursos são separados?Pelo voto que quem discursou registrou

Tudo em detalhe

Do que se trata

Situação

Virou lei

Texto oficial: Transformado em Norma Jurídica

Temas (classificação oficial)

Relator

Socorro Neri

Apresentado em

28/05/2020

Ficha do projeto no site da Câmara

Fonte: Proposições (Dados Abertos da Câmara) · atualizado em 24/10/2026

Votações no Plenário

26/08/2025 · Aprovada
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 371; Não: 10; Total: 381.
371 Sim × 10 Não

O que disseram

Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.

Resumo publicado pela Câmara; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada deputado registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.

23 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.

26/08/202524 discursos

Votou Sim (23)

Chico AlencarPSOL-RJ
Ordem do Dia · às 14:52
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Ler o discurso
Professora Luciene CavalcantePSOL-SP
Ordem do Dia · às 14:56
A Deputada discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Ler o discurso
Sâmia BomfimPSOL-SP
Ordem do Dia · às 15:00
A Deputada discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Ler o discurso
Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Ordem do Dia · às 15:04
A Deputada discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Ler o discurso
Maria do RosárioPT-RS
Ordem do Dia · às 15:08
A Deputada discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Ler o discurso
Eli BorgesREPUBLICANOS-TO
Ordem do Dia · às 15:12
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020,que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Ler o discurso
Lindbergh FariasPT-RJ
Ordem do Dia · às 15:16
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Ler o discurso
Talíria PetronePSOL-RJ
Ordem do Dia · às 15:24
A Deputada parabenizou a Parlamentar Professora Luciene Cavalcante e a Parlamentar Socorro Neri pela articulação que garantiu a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Ademais, recordou que, durante a pandemia, muitas famílias sofreram perdas e que os servidores públicos estiveram na linha de frente, assegurando saúde, educação e assistência. Além disso, defendeu o descongelamento das carreiras equivocadamente congeladas no período. Por fim, exaltou a importância dos servidores públicos brasileiros.
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Professora Luciene CavalcantePSOL-SP
Ordem do Dia · às 15:24
A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Ler o discurso
Alice PortugalPCdoB-BA
Ordem do Dia · às 15:28
A Deputada defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Ademais, afirmou que a medida representava justiça aos servidores que se sacrificaram durante a pandemia, lembrando que quase mil profissionais da enfermagem perderam a vida para a Covid-19. Ressaltou ainda que, apesar dos esforços feitos para ajudar Estados e Municípios, a devolução de direitos nunca havia sido cogitada, mas agora se concretizava. Além disso, parabenizou a Deputada Professora Luciene Cavalcante pela articulação política pela aprovação da proposição e destacou o empenho da bancada do Partido Comunista do Brasil (PC do B). Por fim, alertou que não aceitará o fim da estabilidade em eventual reforma administrativa.
Ler o discurso
Chico AlencarPSOL-RJ
Ordem do Dia · às 15:28
O Deputado encaminhou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
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Socorro NeriPP-AC
Ordem do Dia · às 15:32
A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
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José NeltoUNIÃO-GO
Ordem do Dia · às 15:32
O Deputado defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Além disso, ressaltou que são os servidores que garantem o atendimento à população. Ao final, saudou a presença, na Câmara dos Deputados, de Jéssika de Lima, ex-Secretária de Saúde de Araguapaz (GO), destacando sua dedicação à área da saúde e sua vinda a Brasília (DF) em busca de recursos.
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Alice PortugalPCdoB-BA
Ordem do Dia · às 15:36
A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Ademais, defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 19, de 2024, em tramitação no Senado Federal, que altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais. Além disso, criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que aplicou um redutor salarial ao piso nacional da enfermagem.
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Benedita da SilvaPT-RJ
Ordem do Dia · às 15:40
A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Ler o discurso
Alencar SantanaPT-SP
Ordem do Dia · às 15:44
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Ademais, homenageou os servidores públicos e parabenizou a Deputada Professora Luciene Cavalcante e a Deputada Socorro Neri, entre outros que trabalharam pela aprovação da proposição.
Ler o discurso
Otoni de PaulaPSD-RJ
Ordem do Dia · às 15:48
O Deputado defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Ademais, sustentou que o Congresso fazia justiça aos servidores que tiveram salários congelados durante a pandemia. Por fim, ressaltou que, com a aprovação da proposição, seria devolvido esse direito a parte significativa dos servidores, especialmente das áreas de saúde e educação, muitos dos quais dedicaram suas vidas, alguns até de forma literal, para manter o País ativo.
Ler o discurso
Joseildo RamosPT-BA
Ordem do Dia · às 15:48
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Ler o discurso
MarconPT-RS
Ordem do Dia · às 15:52
O Deputado afirmou que votou pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Ademais, destacou que a proposição era muito aguardada pelos servidores públicos, lembrando que muitos não poderão ser beneficiados porque faleceram durante a pandemia. Além disso, afirmou que o Congresso Nacional reconhecia, com a aprovação do PLP, a injustiça praticada pelo Governo Bolsonaro contra os servidores da União, dos Estados e dos Municípios. Adicionalmente esclareceu que, após a sanção, os servidores poderão requerer seus retroativos. Por fim, parabenizou o movimento sindical e as federações de servidores públicos, ressaltando seu respeito pela categoria.
Ler o discurso
Erika KokayPT-DF
Ordem do Dia · às 15:52
A Deputada defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Ademais, afirmou que a medida faz justiça aos servidores que enfrentaram a pandemia garantindo a continuidade das políticas públicas essenciais. Ressaltou ainda que muitos atuaram arriscando a própria vida e não deveriam ter congelado o período de atuação para fins de benefícios. Por fim, criticou o Governo anterior pelo negacionismo e pelas milhares de mortes evitáveis.
Ler o discurso
Professora Luciene CavalcantePSOL-SP
Ordem do Dia · às 15:52
A Deputada defendeu o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Ler o discurso
Professora Luciene CavalcantePSOL-SP
Ordem do Dia · às 15:56
A Deputada agradeceu a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Ler o discurso
Dr. Fernando MáximoPL-RO
Breves Comunicações · às 16:48
O Deputado agradeceu o apoio dos colegas à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, que garantiu retroativamente direitos suspensos de servidores públicos durante a pandemia de Covid-19, como anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio. Além disso, ressaltou o esforço de profissionais da saúde, segurança e educação no período crítico, lembrando que muitos perderam a vida no combate ao vírus. Destacou ainda a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei nº 1.213, de 2011, que passou a tipificar como estupro qualquer relação sexual com pessoa com deficiência mental, lacuna antes existente no Código Penal. Ao finalizar, classificou as medidas como conquistas de justiça e pediu apoio para votação unânime em Plenário.
Ler o discurso

Votou Não (1)

Adriana VenturaNOVO-SP
Ordem do Dia · às 15:44
A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Ler o discurso

Fonte: Discursos em Plenário (Dados Abertos da Câmara) · atualizado em 24/10/2026

Caminho do projeto

Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.

Ver os 94 passos anteriores

28/05/2020 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 143/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "'Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a',', e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei .'".
02/11/2020 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/11/2020 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apense-se a este(a) o(a) PLP-145/2020.
03/11/2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 37.
03/12/2020 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apense-se a este(a) o(a) PLP-173/2020.
21/12/2020 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apense-se a este(a) o(a) PLP-204/2020.
22/12/2020 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apense-se a este(a) o(a) PLP-260/2020.
05/03/2021 · CCP
Avulso atualizado para inclusão de apensados.
09/03/2021 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apense-se a este(a) o(a) PLP-260/2020.
10/03/2021 · CTRAB
Recebimento pela CTASP, com as proposições PLP-145/2020, PLP-148/2020, PLP-150/2020, PLP-173/2020, PLP-204/2020, PLP-221/2020, PLP-222/2020, PLP-223/2020, PLP-260/2020 apensadas.
23/03/2021 · CTRAB
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
18/06/2021 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apense-se a este(a) o(a) PLP-82/2021.
17/10/2021 · CTRAB
Relator escolhido
Texto oficial: Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) para manifestar-se quanto aos novos apensados (PLP 8/21 e 82/21).
18/10/2021 · CTRAB
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
18/10/2021 · CTRAB
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar nº 204/20, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 145/20, 173/20, 260/20, 148/20, 150/20, 221/20, 222/20 e 223/20, apensados.
30/11/2021 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Deferido o Requerimento n. 2.575/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.575/2021. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 150/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 143/2020. Outrossim, desapensem-se do Projeto de Lei Complementar n. 150/2020 os Projetos de Lei Complementar n. 221/2020, e seu apensado, n. 222/2020 e n. 8/2021, e se os apensem ao Projeto de Lei Complementar n. 143/2020.Por fim, em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei Complementar n. 150/2020 à apreciação pelo Plenário, ao regime de prioridade e ao exame das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 150/2020: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD
01/12/2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 2575/2021, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, a fim de que tramite de forma autônoma".
23/02/2022 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apense-se a este(a) o(a) PLP-5/2022.
23/02/2022 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apense-se a este(a) o(a) PLP-6/2022.
30/01/2023 · CTRAB
Parecer na comissão
Texto oficial: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão
26/03/2023 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/04/2023 · CTRAB
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 021/2023 - COPER.
10/04/2023 · CASP
Recebimento pela CASP, com as proposições PLP-145/2020, PLP-148/2020, PLP-173/2020, PLP-204/2020, PLP-223/2020, PLP-260/2020, PLP-82/2021, PLP-8/2021, PLP-222/2020, PLP-221/2020, PLP-5/2022, PLP-6/2022, PLP-31/2022, PLP-32/2022, PLP-33/2022, PLP-40/2022, PLP-46/2022, PLP-53/2022, PLP-71/2022, PLP-130/2022, PLP-133/2022, PLP-151/2022, PLP-21/2023 apensadas.
27/04/2023 · CASP
Ofício n° 036/A/01/23 da Câmara Municipal de Cosmorama com a Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar n° 21/2023, de autoria do Vereador/Presidente Vagner Donizete dos Santos, subscrita pelos demais vereadores.
16/05/2023 · CASP
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)
16/08/2023 · CASP
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
16/08/2023 · CASP
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, do PLP 145/2020, do PLP 173/2020, do PLP 204/2020, do PLP 221/2020, do PLP 222/2020, do PLP 260/2020, do PLP 8/2021, do PLP 82/2021, do PLP 5/2022, do PLP 6/2022, do PLP 148/2020, do PLP 133/2022, do PLP 55/2023, do PLP 40/2022, do PLP 151/2022, do PLP 99/2023, do PLP 223/2020, do PLP 31/2022, do PLP 32/2022, do PLP 33/2022, do PLP 130/2022, do PLP 53/2023, do PLP 72/2023, do PLP 46/2022, do PLP 53/2022, do PLP 71/2022, do PLP 21/2023, do PLP 44/2023, e do PLP 114/2023, apensados, com substitutivo.
22/08/2023 · CASP
Parecer na comissão
Texto oficial: Lido o Parecer pelo Relator.
22/08/2023 · CASP
Iniciada a Discussão
22/08/2023 · CASP
Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Denise Pessôa (PT-RS) e Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).
22/08/2023 · CASP
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado o Parecer, com abstenção do deputado Prof. Paulo Fernando.
22/08/2023 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 24/08/2023, Letra A.
23/08/2023 · CFT
Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-145/2020, PLP-148/2020, PLP-173/2020, PLP-204/2020, PLP-223/2020, PLP-260/2020, PLP-82/2021, PLP-8/2021, PLP-222/2020, PLP-221/2020, PLP-5/2022, PLP-6/2022, PLP-31/2022, PLP-32/2022, PLP-33/2022, PLP-40/2022, PLP-46/2022, PLP-53/2022, PLP-71/2022, PLP-130/2022, PLP-133/2022, PLP-151/2022, PLP-21/2023, PLP-44/2023, PLP-53/2023, PLP-55/2023, PLP-72/2023, PLP-99/2023, PLP-114/2023 apensadas.
23/08/2023 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer recebido para publicação.
10/09/2023 · CFT
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
23/10/2023 · CFT
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
23/10/2023 · CFT
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, dos PLPs nºs 145/2020, 173/2020, 204/2020, 221/2020, 222/2020, 260/2020, 8/2021, 82/2021, 5/2022, 6/2022, 148/2020, 133/2022, 55/2023, 40/2022, 151/2022, 99/2023, 223/2020,31/2022, 32/2022, 33/2022, 130/2022, 53/2023, 72/2023, 46/2022, 53/2022, 71/2022, 21/2023, 44/2023,114/2023, e 162/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, com substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 143/2020, dos PLPs nºs 145/2020, 173/2020, 204/2020, 221/2020, 222/2020, 260/2020, 8/2021, 82/2021, 5/2022, 6/2022, 148/2020, 133/2022, 55/2023, 40/2022, 151/2022, 99/2023, 223/2020,31/2022, 32/2022, 33/2022, 130/2022, 53/2023, 72/2023, 46/2022, 53/2022, 71/2022, 21/2023, 44/2023,114/2023, e 162/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP.
29/10/2023 · CFT
Informativo da CONOF
31/10/2023 · CFT
Relator escolhido
Texto oficial: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/11/2023 · CFT
Parecer na comissão
Texto oficial: Lido o Parecer pelo Relator.
08/11/2023 · CFT
Iniciada a Discussão
08/11/2023 · CFT
Discutiram a Matéria: Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
08/11/2023 · CFT
Encerrada Discussão
08/11/2023 · CFT
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado o Parecer.
08/11/2023 · CFT
Apresentação do REQ n. 74/2023 (Requerimento), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer inversão de pauta para o Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, da Sra. Professora Dorinha.".
09/11/2023 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer recebido para publicação.
09/11/2023 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 11/11/2023, Letra B.
10/11/2023 · CCJC
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-145/2020, PLP-148/2020, PLP-173/2020, PLP-204/2020, PLP-223/2020, PLP-260/2020, PLP-82/2021, PLP-8/2021, PLP-222/2020, PLP-221/2020, PLP-5/2022, PLP-6/2022, PLP-31/2022, PLP-32/2022, PLP-33/2022, PLP-40/2022, PLP-46/2022, PLP-53/2022, PLP-71/2022, PLP-130/2022, PLP-133/2022, PLP-151/2022, PLP-21/2023, PLP-44/2023, PLP-53/2023, PLP-55/2023, PLP-72/2023, PLP-99/2023, PLP-114/2023, PLP-162/2023 apensadas.
03/12/2023 · CCJC
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
05/12/2023 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
05/12/2023 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
05/12/2023 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
05/12/2023 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei Complementar n°s 145/2020, 173/2020, 204/2020, 221/2020, 222/2020, 260/2020, 8/2021, 82/2021, 5/2022, 6/2022, 148/2020, 133/2022, 55/2023, 40/2022, 151/2022, 99/2023, 223/2020, 31/2022, 32/2022, 33/2022, 130/2022, 53/2023, 72/2023, 46/2022, 53/2022, 71/2022, 21/2023, 44/2023, 114/2023 e 162/2023, apensados, do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
06/12/2023 · CCJC
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor.
06/12/2023 · CCJC
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelos autores, Deputados Chris Tonietto e Gilson Marques.
06/12/2023 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Lido o Parecer pelo Relator.
06/12/2023 · CCJC
Vista ao Deputado Gilson Marques.
12/12/2023 · CCJC
Prazo de Vista Encerrado
13/12/2023 · CCJC
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
13/12/2023 · CCJC
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal de Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
13/12/2023 · CCJC
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder do Deputado Gilson Marques.
13/12/2023 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Gilson Marques.
13/12/2023 · CCJC
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL, em razão da ausência do autor.
13/12/2023 · CCJC
Discutiu a Matéria a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
13/12/2023 · CCJC
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL, em razão da ausência do autor.
13/12/2023 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor.
13/12/2023 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Gilson Marques.
14/12/2023 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 4311/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 143/2020, que “altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei.”".
15/12/2023 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer recebido para publicação.
17/12/2023 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra C.
18/12/2023 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 4332/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Ismael (PSD/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 143/2020, que “altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei.”".
09/04/2024 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 1040/2024 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 143/2020, que “altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei.”".
12/06/2024 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 2193/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 143/2020, que “Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei'".
26/06/2024 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 2359/2024 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 143/2020, que 'Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei .'".
08/07/2024 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 2521/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 143/2020 que 'Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a',', e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei', na pauta da Ordem do Dia. ".
09/07/2024 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 2526/2024 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 143/2020, que “altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei".
15/07/2024 · PLEN
Apresentação do REQ n. 2641/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar 114 de 2023 do Projeto de Lei Complementar 143 de 2020. ".
05/08/2024 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 2778/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer nos termos do inciso XIV do art. 114 do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº143/2020.".
09/09/2024 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 3489/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) e outros, que "Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei Complementarº 143 de 2020".
31/10/2024 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 4385/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação do PLP 143/2020".
12/11/2024 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 4460/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei Complementar - PLP 143/2020 que “Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ”".
09/12/2024 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 4828/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 143/2020, que “Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a',', e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei'".
31/03/2025 · CASP
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o descongelamento da contagem de gratificações por tempo de serviço para servidores públicos. ".
08/04/2025 · CASP
Virou lei
Texto oficial: Aprovado o requerimento nº 8/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a realização de Audiência Pública para debater o descongelamento da contagem de gratificações por tempo de serviço para servidores públicos.
30/04/2025 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 1689/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, que “altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a',', e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei”".
11/06/2025 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Deferido o REQ n. 2.641/2024, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.641/2024. Assim, desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 114/2023 do bloco de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 143/2020. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei Complementar n. 114/2023 à apreciação do Plenário, sob tramitação em regime de prioridade, e ao exame das Comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 114/2023: CASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]."
11/06/2025 · PLEN
Relator escolhido
Texto oficial: Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)
14/07/2025 · PLEN
Aprovado o requerimento nº 3489/2024,do Sr. Aureo Ribeiro, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 143/2020.
14/07/2025 · PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3489/2024.
25/08/2025 · MESA
Votado no Plenário
Texto oficial: Desapensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 145, de 2020, 173, de 2020, 204, de 2020, 221, de 2020, 222, de 2020, 260, de 2020, 8, de 2021, 82, de 2021, 5, de 2022, e 6, de 2022, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 26/08/2025 - 13:55 - 163ª Sessão)
25/08/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
26/08/2025 · PLEN
Discussão em turno único.
26/08/2025 · PLEN
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ).
26/08/2025 · PLEN
Encerrada a discussão.

26/08/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação em turno único.
26/08/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Socorro Neri (PP-AC) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
26/08/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 371; Não: 10; Total: 381.
26/08/2025 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, a proposição inicial e as apensadas.
26/08/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação da Redação Final.
26/08/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Redação Final.

Fonte: Tramitação das proposições (Dados Abertos da Câmara) · atualizado em 24/10/2026

PLP 143/2020: o que diz, como foi votado e o que disseram · Panóptico

PLP 143/2020

Para entender

Tudo em detalhe

Do que se trata

Votações no Plenário

PLP 143/2020

Para entender

Tudo em detalhe

Do que se trata

Votações no Plenário

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