13/05/2022 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do Projeto de Lei n. 1249/2022, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que "Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. ".
17/05/2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 762
18/05/2022 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/05/2022 · CMULHER
Recebimento pela CMULHER.
28/06/2022 · CMULHER
Relator escolhido
Texto oficial: Designada Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA)
29/06/2022 · CMULHER
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022)
05/07/2022 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1145/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1639/1999 e 1249/2022".
07/07/2022 · CMULHER
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas.
11/07/2022 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Deferido o Requerimento n. 1.145/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.145/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.249/2022 ao Projeto de Lei n. 1.639/1999. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.639/1999 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.639/1999: CMULHER, CSSF, CDEICS, CE, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]".
12/07/2022 · CMULHER
Devolução à CCP
22/12/2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2978/2022.
30/01/2023 · MESA
Arquivado
Texto oficial: Devido ao arquivamento do PL 1639/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1639/1999 o PL 1830/2007, o PL 1380/2015, o PL 3966/2019 e o PL 1249/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 1038/2003.
06/02/2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".
16/05/2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1719/2023.
25/10/2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5048/2023.
27/02/2024 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Defiro o REQ 489/2024 - Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 1.249/2022 para determinar sua desapensação, com respectivos apensados, do Projeto de Lei 1.038/2003 e sua redistribuição às CMULHER,CASP,CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à apreciação pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)
28/02/2024 · PLEN
Apresentação do REQ n. 489/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1249, de 2022, do Projeto de Lei nº 1038/2003".
07/03/2024 · CMULHER
Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-2978/2022, PL-1719/2023, PL-5048/2023 apensadas.
05/04/2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1094/2024.
11/04/2024 · CMULHER
Relator escolhido
Texto oficial: Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)
14/04/2024 · CMULHER
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2024)
06/05/2024 · CMULHER
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
01/08/2024 · CMULHER
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
01/08/2024 · CMULHER
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 1249/2022 e dos PLs 2978/2022,1719/2023, 5048/2023 e 1094/2024, apensados, com Substitutivo.
01/08/2024 · CMULHER
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/08/2024)
13/08/2024 · CMULHER
Parecer na comissão
Texto oficial: A Relatora, Dep. Juliana Cardoso, deixou de ser membro da Comissão
13/08/2024 · CMULHER
Relator escolhido
Texto oficial: Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)
26/08/2024 · CMULHER
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/10/2024 · CMULHER
Parecer na comissão
Texto oficial: Dispensada a leitura do Parecer.
30/10/2024 · CMULHER
Iniciada a Discussão
30/10/2024 · CMULHER
Encerrada Discussão
30/10/2024 · CMULHER
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado o Parecer.
03/11/2024 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2024 PAG 369, Letra A.
04/11/2024 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer recebido para publicação.
05/11/2024 · CASP
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2978/2022, PL-1719/2023, PL-5048/2023, PL-1094/2024 apensadas.
30/04/2025 · CASP
Relator escolhido
Texto oficial: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
01/05/2025 · CASP
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025)
20/05/2025 · CASP
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
10/06/2025 · CASP
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
10/06/2025 · CASP
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.978/2022, 1.719/2023, 5.048/2023 e 1.094/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
01/07/2025 · CASP
Relator escolhido
Texto oficial: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
26/08/2025 · CASP
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Vista ao Deputado Luiz Gastão.
28/08/2025 · CASP
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Prazo de Vista Encerrado
12/09/2025 · CASP
Relator escolhido
Texto oficial: Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
25/09/2025 · CASP
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
29/09/2025 · CASP
Parecer na comissão
Texto oficial: O parecer da Relatora não poderá ser uma complementação de voto como apresentado no corpo do parecer, pois, o relatório ainda não foi lido. Portanto deve-se enviar um outro PRL para a comissão.
30/09/2025 · CASP
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
30/09/2025 · CASP
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.249/2022, e dos Projetos de Lei nºs 2.978/2022, 1.719/2023, 5.048/2023 e 1.094/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda modificativa.
21/10/2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4363/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer urgência para o PL nº 1.249, de 2022".
23/10/2025 · PLEN
Relator escolhido
Texto oficial: Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
27/10/2025 · PLEN
Aprovado o requerimento nº 4363/2025,da Sra. Jandira Feghali, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1249/2022.
27/10/2025 · PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4363/2025.
27/10/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP).
27/10/2025 · MESA
Votado no Plenário
Texto oficial: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.978, de 2022, 1.719, de 2023, 5.048, de 2023, e 1.094, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.249, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 09:00 - 234ª Sessão)
27/10/2025 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP).
28/10/2025 · PLEN
Discussão em turno único.
28/10/2025 · PLEN
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
28/10/2025 · PLEN
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
28/10/2025 · PLEN
Rejeitado o Requerimento.