13/12/2023 · MESA
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do PL n. 6020/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que "Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva".
22/12/2023 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16/01/2024 · CMULHER
Recebimento pela CMULHER.
04/02/2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 81
11/04/2024 · CMULHER
Relator escolhido
Texto oficial: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
14/04/2024 · CMULHER
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2024)
06/05/2024 · CMULHER
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
23/08/2024 · CMULHER
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
23/08/2024 · CMULHER
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
30/10/2024 · CMULHER
Retirado de pauta, por acordo.
13/11/2024 · CMULHER
Parecer na comissão
Texto oficial: Lido o Parecer pela Relatora
13/11/2024 · CMULHER
Prazo para Vista Individual (2 sessões a partir de 14/11/2024), para a Dep. Chris Tonietto.
19/11/2024 · CMULHER
Prazo de Vista Encerrado
27/11/2024 · CMULHER
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado o Parecer.
28/11/2024 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2024, Letra A.
29/11/2024 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer recebido para publicação.
03/12/2024 · CCJC
Recebimento pela CCJC.
04/12/2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 4759/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6020/2023".
04/12/2024 · PLEN
Relator escolhido
Texto oficial: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
05/12/2024 · PLEN
Aprovado o requerimento nº 4759/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6020/2023.
05/12/2024 · PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4759/2024.
05/12/2024 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/12/2024 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
05/12/2024 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
18/12/2024 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
11/02/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/02/2025 · PLEN
Retirado de pauta, de ofício.
12/02/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
18/02/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
19/02/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/02/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
11/03/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/03/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/03/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
31/03/2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-833/2025.
31/03/2025 · MESA
Apensação da proposição PL-833/2025 à proposição PL-6020/2023.
01/04/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
02/04/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
02/04/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
08/04/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/04/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/04/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
22/04/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/04/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2025 · PLEN
Retirado de pauta, de ofício.
05/05/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/05/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/05/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/05/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/05/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
02/06/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/06/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/06/2025 · PLEN
Discussão em turno único.
11/06/2025 · PLEN
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
11/06/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
11/06/2025 · PLEN
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 209; Total: 286.
11/06/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, e do Projeto de Lei nº 833, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, e do Projeto de Lei nº 833, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado.
11/06/2025 · PLEN
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
11/06/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
11/06/2025 · PLEN
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 209; Total: 290.
11/06/2025 · PLEN
Discutiram a Matéria: Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), Dep. José Medeiros (PL-MT), Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
11/06/2025 · PLEN
Encerrada a discussão.
11/06/2025 · PLEN
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
11/06/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) pela:• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição.
11/06/2025 · PLEN
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
11/06/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
11/06/2025 · PLEN
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 189; Abstenção: 2; Total: 266.
11/06/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação em turno único.
11/06/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
11/06/2025 · PLEN
Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque de Preferência do projeto original (161, IV).
11/06/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
11/06/2025 · PLEN
Prejudicada a votação do Destaque por falta de quórum.
11/06/2025 · PLEN
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
11/06/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
11/06/2025 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 13/06/2025, Letra B.
16/06/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
25/06/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/06/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/07/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
02/07/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07/07/2025 · MESA
Votado no Plenário
Texto oficial: Desapensação do Projeto de Lei nº 833, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 08/07/2025 - 13:55 - 124ª Sessão)
07/07/2025 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
08/07/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Continuação da votação em turno único.
08/07/2025 · PLEN
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
08/07/2025 · PLEN
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 379.
08/07/2025 · PLEN
Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque de Preferência do projeto original (161, IV).
08/07/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Rejeitada a Preferência. Sim: 103; Não: 281; Total: 384.
08/07/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.
08/07/2025 · PLEN
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
08/07/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação da Emenda ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.