25/12/2024 · MESA
Enviado à sanção
Texto oficial: Recebido Ofício nº 1593/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que "Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".
26/12/2024 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do PLP n. 124/2022 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".
11/03/2025 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/03/2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 12.
13/03/2025 · CFT
Recebimento pela CFT.
03/04/2025 · CFT
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM)
20/05/2025 · CFT
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM).
20/05/2025 · CFT
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 124/2022; e, no mérito, pela aprovação.
27/05/2025 · CFT
Informativo CONOF
09/06/2025 · CFT
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação da REL n. 1/2025 (Relatório), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".
11/06/2025 · CFT
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM).
11/06/2025 · CFT
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 124/2022; e, no mérito, pela aprovação do PLP 124/2022, com emenda.
12/06/2025 · CFT
Informativo CONOF
17/06/2025 · CFT
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado o Parecer.
24/06/2025 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer recebido para publicação.
24/06/2025 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 26/06/2025, Letra A.
26/06/2025 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebimento pela CCJC.
06/08/2025 · CCJC
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
26/08/2025 · MESA
Enviado à sanção
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 3547/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que “altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.”".
02/09/2025 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
03/09/2025 · CCJC
Relator escolhido
Texto oficial: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
17/09/2025 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
17/09/2025 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
17/09/2025 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
07/10/2025 · MESA
Enviado à sanção
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 4173/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, do Senado Federal, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".
19/10/2025 · PLEN
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
21/10/2025 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
21/10/2025 · PLEN
Aprovado o requerimento nº 3547/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 124/2022.
21/10/2025 · PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3547/2025.
21/10/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
10/11/2025 · MESA
Enviado à sanção
Texto oficial: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
11/11/2025 · PLEN
Discussão em turno único.
11/11/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022; e, no mérito, pela aprovação, com a Emenda de Redação da Comissão de Finanças e Tributação, na forma do Substitutivo adotado.
11/11/2025 · PLEN
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
11/11/2025 · PLEN
Encerrada a discussão.
11/11/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação em turno único.