11/08/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Recebido o Ofício n.º 698/2025, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001".Publicação de documento
12/08/2025 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do PL n. 6139/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001".
26/08/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 3528/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 6.139 de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001".
27/08/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Aprovado o requerimento nº 3528/2025,do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 6139/2023.
27/08/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3528/2025.
27/08/2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/2025.
28/08/2025 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
03/09/2025 · CFT
Nas comissões
Texto oficial: Recebimento pela CFT.
03/09/2025 · CDE
Nas comissões
Texto oficial: Recebimento pelo(a) CDE.
04/09/2025 · CCJC
Recebimento pela CCJC.
24/09/2025 · CDE
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO).
04/02/2026 · CDE
Parecer na comissão
Texto oficial: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexandre Guimarães, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
23/02/2026 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 1039/2026 (Requerimento), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, do Projeto de Lei nº 6.139/2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoiooficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001".
25/02/2026 · PLEN
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
27/02/2026 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
02/03/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Discussão em turno único.
02/03/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
02/03/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
02/03/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.
02/03/2026 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) pela:• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do Projeto.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023.
02/03/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
02/03/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Encerrada a discussão.
02/03/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação em turno único.
02/03/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
02/03/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a votação nominal deste Projeto de Lei.