Dilvanda Faro (PT-PA): gastos, votações e presença · Panóptico
Em poucas palavras, em 2026
Guardado só neste aparelho: o Panóptico não recebe nem guarda a sua visita.
Votou em 110 de 126 votações do Plenário; em média, a Casa votou em 80,2% delas.
Apresentou 7 projetos como autor principal desde 2023; a média da Casa foi 41,7.
Gastou R$ 225,6 mil da verba do gabinete em 2026; a média da Casa foi R$ 296,6 mil.
Votou como o Governo orientou em 83 de 84 votações; em média, a Casa votou assim em 72,1%.
Fonte: Votações nominais do Plenário (Dados Abertos da Câmara), Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), Proposições legislativas (Dados Abertos da Câmara) · atualizado em 21/11/2026
O que entra na conta da presença?›Todas as votações do ano; só o voto registrado conta como presença
Em 2026, foram 126 votações nominais no Plenário. Dilvanda Faro registrou voto em 110.
Votou110 (87,3%)
Sem registro de voto16 (12,7%)
A Câmara publica apenas quem registrou voto. Em votação secreta, quem aparece na lista conta como quem votou, mesmo sem o voto público. Ausências por licença ou missão oficial não aparecem separadas nestes dados; por isso o número mostra só o que a Câmara registrou.
O que quer dizer “votou como o Governo orientou”?›Antes de cada votação, o líder do Governo diz como a base deve votar
Contamos quantas vezes o voto foi igual a essa orientação. Contam só as votações em que deu voto (Sim, Não, Abstenção ou Obstrução), e só quando a liderança do Governo orientou Sim, Não ou Obstrução; votações liberadas ficam de fora.
Aqui contam todas as votações nominais, sobre o texto e de procedimento. Na seção “Como votou”, a chave “Só o que muda leis” refaz a conta só com as votações sobre o texto, e a média no mesmo recorte.
Dilvanda Faro98,8%
Média da Câmara72,1%
A maioria do partido, que aparece em cada votação, é como votaram os outros deputados do mesmo partido naquele dia. Como calculamos
O que é um registro na CGU e no TCU?›Uma punição ou decisão que um órgão público registrou
A Controladoria-Geral da União (CGU) mantém os cadastros de quem foi punido por órgãos públicos (CEIS, CNEP e CEAF). O Tribunal de Contas da União (TCU) publica quem teve as contas julgadas irregulares ou foi proibido de exercer cargo público.
Um registro nestes cadastros é a informação do órgão que o mantém; a situação de cada um é a que a fonte informa, e pode ter mudado depois da data de atualização.
Como é calculada a média?›É a média entre os deputados em exercício
Cada número vem ao lado da média da Câmara: somamos o valor de cada deputado em exercício e dividimos pelo número deles. Quem não tem registro no período entra com zero. Nos gráficos, bronze é sempre esta pessoa e cinza é sempre a média.
A média dá o contexto; não é meta nem nota. Parte do trabalho de um parlamentar acontece fora do que estes dados registram.
Salário e verbas que a Câmara paga para o mandato de Dilvanda Faro funcionar
Se usar tudo, por mês
R$ 271.049,43
Soma de salário, verba para pagar assessores, gastos do gabinete e moradia em Brasília, nos valores de hoje.
Se usar tudoR$ 271.049,43
Dilvanda Faro usousó salário e gastos do gabineteR$ 66.871,64
Média da Câmarasó salário e gastos do gabineteR$ 73.333,06
Usou e média: salário e gastos do gabinete, média por mês de janeiro a novembro de 2026. Sem verba para pagar assessores e moradia em Brasília, que o Panóptico ainda não tem. A média é entre os deputados em exercício; quem não usou entra com zero.
Transferências especiais, por situação do plano de ação
Situação
Quantidade
Valor
Ciente
51
R$ 52.800.225
Impedido
3
R$ 2.871.000
As situações são as que constam nos sistemas do governo federal (por exemplo, “em execução” ou “prestação de contas em análise”) e descrevem o andamento administrativo do convênio. Um convênio pode reunir recursos de mais de uma emenda, e o valor mostrado é o do convênio inteiro.
Mostrando 49 de 110 votações. As outras 61 são de procedimento (urgência, adiamento, retirada de pauta).
Votou como o Governo orientou
35 de 36
97,2% · média da Câmara 81,4%
Recorte: só as votações sobre o texto
Votou como a maioria do seu partido
48 de 48
100% · média da Câmara 91,8%
Recorte: só as votações sobre o texto
Como separamos
Pelo texto oficial de cada votação. Sobre o texto(votação de mérito): aprova ou rejeita o projeto, uma emenda, um destaque? (o que quer dizer) ou a redação final; também a escolha de autoridades no Senado.
Procedimento: decide como e quando votar, como o pedido de urgência? (o que quer dizer), de adiamento, de retirada de pauta ou de votação por artigos. O que não dá para classificar fica em procedimento.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 19 votos.
Este perfil tem 6 de 7 dados. O que falta não diz nada sobre a pessoa: é dado que a fonte oficial não publica ou que ainda não chegou.
✓Salário e verbas: temFonte: Decreto Legislativo nº 172, de 21 de dezembro de 2022
✓Presença em votações: temFonte: Votações nominais do Plenário (Dados Abertos da Câmara)
✓Como votou: temFonte: Votações nominais do Plenário (Dados Abertos da Câmara)
✓Projetos de lei: temFonte: Proposições legislativas (Dados Abertos da Câmara)
✓Gastos do gabinete: temFonte: Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)
—Bens declarados: não tem
Viu algo que não bate?
Os dados vêm de fontes oficiais, mas a carga pode ter falha. Avise e uma pessoa confere com a fonte. Quem é citado neste perfil também pode pedir que uma resposta fique registrada aqui.
Nome, partido e cargo conferidos com a fonte oficial (Dados Abertos da Câmara dos Deputados) em 21/11/2026 · último registro oficial: voto em plenário em 14/10/2026
Salário · R$ 46.366,19Decreto Legislativo nº 172/2022Vale desde 01/02/2025Mesmo valor para deputados federais e senadores (CF, art. 49, VII).Ler o ato (abre em nova aba)
Verba para pagar assessores · R$ 165.806,07Ato da Mesa nº 243/2026Vale desde 20/02/2026O ato manda corrigir pelo IPCA o valor do Ato da Mesa nº 2/2015 sem escrever o número; o valor é o que a Câmara publica na página da verba de gabinete. Paga de 5 a 25 secretários parlamentares.Ler o ato (abre em nova aba)Ver o valor na página oficial (abre em nova aba)
Gastos do gabinete · R$ 54.624,17Ato da Mesa nº 43/2009, limites atualizados pelo Ato da Mesa nº 244/2026Vale desde 20/02/2026O Ato 244/2026 manda corrigir pelo IPCA (fev/2023 a dez/2025) sem publicar a tabela; o valor é o que a Câmara publica no guia da cota parlamentar.Ler o ato (abre em nova aba)Ver o valor na página oficial (abre em nova aba)
Fora da conta: 13º salário, ajuda de custo no início e no fim do mandato e os encargos dos assessores, que a Câmara paga à parte. Os valores mudam por ato da Casa; a data de cada um está em “De onde vem cada valor”.
Pavimentação asfáltica de vias públicas localizadas no perímetro urbano do município de Castanhal/PA, contemplando os bairros Novo Estrela e Fonte Boa, por meio da execução de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ).
Aquisição de Material; Manutenção e Serviços de Impressão; Aquisição de Materiais de construção; Aquisição de Manilhas; Aquisição de Material de Marcenaria, e madeiras; Serviços Com Hospedagens; Locação de Máquinas; Aquisição de combustível; Manutenção em Máquinas e Veículos; Execução de Obras.
26 782 1202 1.024 - Abertura E Recuperação De Estradas Vicinais A contratação de empresa especializada para execução de obra de recuperação de 155,8 quilômetros de estradas vicinais, compreendendo os trechos: Grota do Coco a Juassama (66,6 km); Bela Vista à Entrada do Cafundó (16 km); Floresta à Bela Vista (42,3 km); Bom Jesus I ao Trevo Bela Vista (30,9 km).
RECUPERAÇÃO DE 13,200 km DE ESTRADAS VACINAIS NO TRECHO ENTRE A COMUNIDADE NOVA COLÔNIA E A COMUNIDADE IGARAPÉ GRANDE NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO POÇO. A referida recuperação visa beneficiar cerca de 1.200 famílias de pequenos e médios produtores rurais e/ou aumentar a escoabilidade da produção.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRA COBERTA, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA NO MUNICÍPIO DE AURORA DO PARÁ, EM CONFORMIDADE COM PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS
AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO PESADO - PATROL; AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA REFORMA DA AMPLIAÇÃO DO PREDIO PARA FUNCIONAMENTO CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIAILIZADO A PESSOA COM DEFICIENCIA
CONSTRUÇÃO DA PRAÇA GOURMET NO MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARÁ URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO DA PRAÇA GOURMET NO MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARÁ
RECUPERAÇÃO DE 6.600 km DE ESTRADAS VICINAIS NO TRECHO ENTRE A PA 253 E A COMUNIDADE BARRO VERMELHO ZONA RURAL NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO POÇO. A referida recuperação visa beneficiar cerca de 425 famílias de pequenos e médios produtores rurais e/ou aumentar a escoabilidade da produção.
Ampliação e Modernização da Feira do Agricultor de Tomé-Açu – PA. A ação foca na expansão da infraestrutura física, melhoria das condições sanitárias e aumento da capacidade de comercialização direta entre o produtor e o consumidor final. 2. Finalidade da Ação • Fortalecimento da Economia Local: Fomentar a geração de renda para as famílias do campo. • Redução do Intermediário: Permitir que o agricultor obtenha uma margem de lucro maior ao vender diretamente ao consumidor ("do campo à mesa"). • Segurança Alimentar: Garantir à população acesso a produtos frescos, diversificados e com origem controlada. • Padronização e Higiene: Adequar o espaço às normas da Vigilância Sanitária, oferecendo um ambiente seguro e confortável para feirantes e clientes. 3. Público Beneficiário O projeto foca prioritariamente nos seguintes grupos: • Pequenos Produtores (Agricultura Familiar): Cerca de [Inserir Número Estimado] famílias que utilizam a feira como principal ponto de escoamento. • Médios Produtores: Agricultores que buscam diversificar seus canais de venda e fortalecer a marca regional. • Associações e Cooperativas: Entidades como a CAMTA (Cooperativa Agrícola Mista de Tomé-Açu) e associações de agrovilas. • Consumidores Locais: População urbana e rural que se beneficia de preços mais competitivos e produtos de qualidade. 4. Local de Execução • Zona: Urbana. • Abrangência: Embora situada na zona urbana para facilitar o acesso do público, a feira atende produtores vindos de diversos distritos e comunidades rurais, como Quatro Bocas, Moinho e diversas Agrovilas. 5. Descrição Técnica para Análise A ampliação consistirá nas seguintes intervenções: • Infraestrutura Civil: • Instalações Sanitárias e Elétricas: • Área de Logística • Saneamento • Paisagismo e Conforto
Pavimentação de Vias Urbanas no Município de Santa Bárbara do Pará. Via 1: Avenida Presidente Vargas, trecho: Rua Fernando Ferrari até Av. Castelo Branco, Bairro: Centro. Via 2: Rua Raimundo C. De Sousa, trecho: PA 391 até Rua Lira Galvão, bairro: Centro. Via 3: Vias da Feira do Produtor, trecho: Margem da PA 391, bairro: centro. Via 4: Praça Nissias Ribeiro (contorno), trecho: Av. Casa Nova, Rua Ajuruteua, Rua das Acácias e Rua Castro Alves, bairro: Pau D’arco.
Manutenção e Conservação de estradas e ramais de vicinais no município de Brasil Novo, beneficiando os pequenos e médios agricultores, fomentando o Setor Agropecuário local e regional.
26 782 1202 1.024 - Abertura e Recuperação de Estradas Vicinais - Zona Rural 4.0.00.00.00 Despesas de capital 4.4.00.00.00 Investimentos 4.4.90.51.00 Obras e instalações Contratação de empresa especializada para execução de obra de recuperação de 50 quilômetros de estradas vicinais - zona rural, compreendendo os trechos: • PA 449 a Vila Piaçava 7°35'46.58"S 49°39'9.55"O --- 7°41'12.04"S 49°35'48.28"O // Vila Piaçava a Vila Tabuleiro 7°41'12.04"S 49°35'48.28"O -- 7°45'8.23"S 49°33'44.30"O // Vila Cocalinho a Vila Mendonça 7°44'30.65"S 49°30'32.80"O -- 7°43'54.06"S 49°25'57.49"O
Pavimentação de Vias Urbanas no Município de Santa Bárbara do Pará. Bairro: Bambú, Rua Dois de Junho, trecho Rua Pincipal do Bambú até a Rua Mascarenhas. Bairro: Pau D’arco, Rua Mascarenhas, trecho: Rua Dois de Junho até a Rua Chico Xavier. Bairro: Centro, Rua Maria Carvalho Braga, trecho: PA 391 até Rua Miguel Elias. Bairro: Centro, Passagem Waldemar Mendes, trecho: Rua Maria Carvalho Braga até Av. Antônio Lisboa da Silva.
RECAPEAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS RUAS DE PIÇARRA-PA. A presente solicitação de pavimentação justifica-se pelo estado crítico da via, que atualmente se encontra sem infraestrutura adequada, apresentando buracos, lama no período chuvoso e excesso de poeira no período seco. Essas condições dificultam significativamente a mobilidade dos moradores, além de comprometer a segurança de pedestres e condutores. Durante o inverno amazônico, a rua torna-se praticamente intransitável, prejudicando o acesso de serviços essenciais como ambulâncias, transporte escolar, coleta de lixo e entregas comerciais. Já no período de estiagem, a poeira constante contribui para o aumento de problemas respiratórios, especialmente em crianças e idosos. A ausência de pavimentação também impacta negativamente o desenvolvimento econômico local, dificultando atividades comerciais e desvalorizando os imóveis da região. Além disso, a falta de drenagem adequada agrava processos de erosão e formação de enxurradas, causando danos contínuos à via e ao meio ambiente. Dessa forma, a execução da obra de pavimentação, acompanhada de sistema de drenagem pluvial, é fundamental para garantir melhores condições de tráfego, promover saúde pública, aumentar a segurança, valorizar a área urbana e proporcionar dignidade aos moradores.
A pavimentação asfáltica da vicinal da Vila Santa Maria do Icatu, irá permitir superar as limitações impostas pelo chão batido atual, como atoleiros, poeira, erosão e os custos elevados de manutenção constante. Será fundamental para o desenvolvimento socioeconômico, garantindo o direito de ir e vir, o escoamento eficiente da produção agrícola e o acesso a serviços básicos (saúde e educação) durante todo o ano. A execução do objeto justifica-se principalmente pelo fato de haver um número elevado de veículos particulares, de carga, transporte escolar e moradores da referida comunidade e entorno, que utilizam a vicinal. Assim, o objeto em questão prevê a execução de 4,30 km de pavimentação asfáltica, a fim de promover o desenvolvimento de infraestrutura local com o impacto social direto na Vila Santa Maria do Icatu e comunidades adjacentes.
Aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A – Simples Remoção Furgão, destinada ao transporte eletivo de pacientes sem risco de vida, para remoções simples e programadas, e de 01 (uma) Ambulância Padrão SAMU 192 Furgão Tipo B, destinada à reserva técnica do Programa SAMU 192 no Município de Ourém/PA, com a finalidade de fortalecer a estrutura da rede municipal de saúde, assegurar maior agilidade, segurança e resolutividade no deslocamento de usuários e no atendimento às ocorrências no âmbito do Município de Ourém/PA. As unidades serão utilizadas no atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Ourém (CNES 2313855), contribuindo para a organização dos fluxos assistenciais, ampliação da capacidade de transporte sanitário eletivo e de urgência, além de garantir melhores condições de acesso, continuidade da assistência e suporte adequado às ações e serviços de saúde prestados à população usuária do SUS. Os itens constantes nas fichas técnicas correspondem à Ambulância Tipo A – Simples Remoção Furgão, veículo zero km adaptado para ambulância de simples remoção, e à Ambulância Padrão SAMU 192 Furgão Tipo B, veículo zero km adaptado para suporte básico de vida.
001 - IMPLANTAÇAO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA COMUNIDADE NOVA CANAÃ- ARÉAS RURAL DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ.P.A NOVA CANAA AS SEGUINTES COORDENADAS LAT 4°50'42"S E LOG 48°13'03"W
Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social, sem aquisição de materiais permanentes, somente a execução de obra. Informamos o endereço completo do equipamento referenciado da ASSISTÊNCIA SOCIAL que será contemplado com a obra: Rua Maria de Sá, s/n°, St. Paraíso, Pau D'arco - PA, CEP: 68545-000. Declaramos que o valor de R$ 396.000,00 é suficiente para realização da trata, por se tratar somente de Ampliação, e de acordo com o Guia de Emendas para 2025, disponível no Blog do FNAS, o valor mínimo de indicação é de R$ 400.000,00, proposto o montante mínimo, ocorrendo somente à dedução de 1% no valor das emendas parlamentares individuais, modalidade de Transferência Especial, instituída pelo Ministério da Gestão e Inovação.
tem como o objetivo a aquisição de parte de um imóvel rural com área de 19,36 ha (dezenove hectares e 3.600 m²), de um total de 97,1256 ha (noventa e sete hectares e mil duzentos e cinquenta e seis m²), localizado na BR-155.
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, com vista a melhoria estrutural dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS I (PADRE ANGELO MORETTI), CRAS II (ARRAIAL DO CAETE MARIA SOCORRO BEZERRA FARIAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS (MARIA LÚCIA SERRA DE SOUZA) Ourém/PA, equipamentos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social. Os recursos visam modernizar e equipar as unidades com mobiliário, equipamentos de informática, refrigeração e climatização, garantindo melhores condições de trabalho às equipes e atendimento qualificado à população em situação de vulnerabilidade. A definição dos itens será, conforme as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), da Portaria SNAS/MDS nº 47/2025 e da Instrução Normativa TCU nº 93/2024.
Aquisição de 02 (dois) veículos de passeio, em conformidade com o rol padronizado da Portaria SNAS/ MDS nº 47, de 25 de abril de 2025. O veículo será destinado ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) PADRE ANGELO MORETTI e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) MARIA LÚCIA SERRA DE SOUZA. Com foco na ampliação da capacidade de atendimento, mobilidade das equipes de referência e melhoria das condições de trabalho dos profissionais que executam ações de proteção social básica e especial.
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Administração Pública · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
Arte, Cultura e Religião · Direito Constitucional · Finanças Públicas e Orçamento
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
O tema é o que a própria Casa registrou para o projeto votado. Uma votação pode ter mais de um tema e, então, conta em cada um; por isso a soma dos temas pode passar do total de votações. Votações sem tema registrado ficam de fora. A média da Câmara considera quem está em exercício; quem não votou no tema entra com zero.
Altera a lei 9.985, de 18 de julho de 2000, para acrescentar e alterar dispositivos de forma a dar ao Congresso Nacional a competência para criar Unidades de Conservação da Natureza.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 12 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.
Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, nº 1.649, de 19 de julho de 1952, nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nº 1.628, de 20 de setembro de 1952, e as Leis Complementares nº 124, de 3 de janeiro de 2007, nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a fim de regulamentar a formulação das programações regionais do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento. Resultado: 9 votos "Sim", 1 voto "Não". Quórum de votação: 10 votos.
Requer a realização de seminário para debater os perigos do uso do mercúrio em procedimentos odontológicos e os impactos sobre a saúde humana provocados por seu uso.
Aprovado o Requerimento. Resultado: 11 votos "Sim", 1 voto "Não". Quórum de votação: 12 votos.
Estabelece cota para a participação de artistas mulheres na programação de eventos musicais.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 2 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
Votou: Não
Cada parlamentar vota só nas comissões de que faz parte, então aqui não há percentual nem comparação com a média: a presença e o alinhamento contam só o Plenário.
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as hipóteses de prioridade de tramitação nos processos judiciais trabalhistas.
Inclui § 4º no art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para determinar que o poder público deverá incentivar a criação e o cultivo de hortas comunitárias nas entidades e organizações de assistência social.
Apresentado em 04/12/2023 · Situação não informada
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes, lactantes e adotantes de crianças de até seis meses de idade.
Apresentado em 25/10/2023 · Situação não informada
Acrescenta o § 9° ao Art. 9° da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 e o §3º ao Art. 387 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para instituir a condenação do agressor ao pagamento de indenização pelo dano moral e patrimonial causado à vítima de violência no âmbito doméstico e familiar.
Apresentado em 30/08/2023 · Situação não informada
presidente, relator e membros de comissões de inquérito; pedidos de indiciamento em relatórios finais, conferidos por uma pessoa
17/05/2023
Membro suplente na CPI - Manipulação de Resultado em Partidas de Futebol, comissão parlamentar de inquérito da Câmara dos Deputados, instalada em 17/05/2023. Finalidade, segundo a comissão: "Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar esquemas de manipulação de…
ler o texto completo
…resultados em partidas de futebol profissional no Brasil"
Uma representação, um julgamento ou um processo registrado não é, por si, uma condenação: a situação de cada um é a informada pela fonte, que pode ter mudado depois da data de conferência. Só entram registros ligados a esta pessoa por dado seguro (CPF, título de eleitor ou conferência manual). Processos sob sigilo não são detalhados, e o STF e o STJ não permitem consulta automática.
Fonte: TSE, CGU, TCU, Câmara, Senado e DataJud (CNJ) · atualizado em 17/11/2026
Para acompanhar sem voltar aqui: feed destes registros (Atom), para leitores de feed como Feedly ou Inoreader. Cada registro novo aparece lá com o link da fonte. Não pede cadastro nem guarda nada sobre quem lê.
(abre em nova aba)
Recebe denúncia sobre o uso de dinheiro público federal.
Os links levam ao site de cada órgão, onde fica o formulário ou o telefone.
Fonte: sites oficiais de cada órgão · endereços conferidos em 03/11/2026
O TSE não tem declaração de bens ligada a este perfil.
✓Contas da campanha: temFonte: Tribunal Superior Eleitoral (dados abertos)
Candidaturas registradas na Justiça Eleitoral (TSE)
2026 · Deputado federal · ParáPT · número 1313Eleito(a) · 192.372 votosBens não carregados para este anoVer na fonte oficial (abre em nova aba)ligado pelo cadastro do TSE
2022 · Deputado federal · ParáPT · número 1313Eleito(a) · 150.065 votosBens não carregados para este anoVer na fonte oficial (abre em nova aba)ligado pelo cadastro do TSE
2018 · Deputado estadual · ParáPT · número 13011Eleito(a) · 43.796 votosBens não carregados para este anoVer na fonte oficial (abre em nova aba)ligado pelo cadastro do TSE
2014 · Deputado estadual · ParáPT · número 13011Não eleito(a) · 27.780 votosBens não carregados para este anoVer na fonte oficial (abre em nova aba)ligado pelo cadastro do TSE
Candidaturas de 2018, 2022, 2024 e 2026 completas para eleitos e parlamentares; 1994 a 2020 só de quem já está na base (o TSE não publica o cadastro de candidaturas de antes de 1994). Bens declarados só das eleições de 2018, 2022 e 2024; votos só quando a fonte os traz.
Bens como o candidato declarou, sem correção pela inflação, e só para os anos com dado carregado.